Pró-Gestão: Conceitos e Aspectos Gerais

Certificação Institucional - Pró-Gestão

As Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 103/2019 e as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004 redefiniram o marco institucional dos RPPS, estabelecendo regras gerais de organização e funcionamento que proporcionaram significativos avanços na sua gestão e a segregação e preservação dos recursos a eles vinculados. Contudo, os RPPS ainda apresentam, tanto do ponto de vista financeiro quanto atuarial, grandes desafios a serem superados para que possam garantir, com sustentabilidade, a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes.

Desde 2011, a CONAPREV e o MPS discutem a criação de uma CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL para a gestão dos RPPS com o objetivo de auxiliar os entes federativos na melhoria da gestão dos RPPS, por meio do aprimoramento do controle dos ativos e passivos previdenciários e de uma maior transparência no relacionamento destes com os segurados e a sociedade.

A certificação no âmbito do Pró‐Gestão RPPS permitirá atestar que um determinado RPPS que tenha aderido ao programa conseguiu implementar boas práticas de gestão previdenciária, alcançando os objetivos de melhoria do controle de seus ativos e passivos e aumento da transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

Pró-Gestão: Conceito

O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

A adesão ao Pró-Gestão RPPS é facultativa, devendo ser formalizada por meio de termo assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS.

A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS será concedida aos RPPS que cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária, constará de 4 (quatro) níveis de aderência e terá prazo de validade de 3 (três) anos.

A avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos a serem observados em cada uma das ações e a atribuição da certificação institucional será de responsabilidade de entidade certificadora credenciada pela SPREV.

Dimensões, Ações e Níveis

Pró‐Gestão RPPS contempla três dimensões, que representam os pilares sobre os quais a modernização da gestão se sustentará: Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.

Ações

Cada uma dessas três dimensões possui um grupo de ações relacionadas, a serem cumpridas pelo RPPS.

Por exemplo, dentro da dimensão “Controles Internos” há seis ações: (I) Mapeamento das atividades das áreas de atuação do RPPS; (II) Manualização das atividades das áreas de atuação do RPPS, (III) Capacitação e certificação dos gestores e servidores das áreas de risco; (IV) Estrutura de controle interno; (V) Política de segurança da informação; e (VI) Gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e pensionistas. 

Níveis

Cada uma das ações possui quatro níveis de aderência, que representam os diferentes graus de complexidade que poderão ser atingidos, desde o Nível I, mais simples, até o Nível IV, mais complexo. 

A certificação em determinado nível será atingida se o ente demonstrar à entidade certificadora que atingiu esse nível em todas as 24 (vinte e quatro) ações avaliadas. Sendo atingidos diferentes níveis de aderência nas ações, a certificação será determinada pelo nível mais simples dentre aqueles atingidos.

No nosso curso completo e atualizado para a Certificação Profissional dos Membros do Comitê de Investimentos e do Responsável pela Gestão dos Recursos, o assunto Pró-Gestão é trabalhado em quatro videoaulas. Abaixo segue tabela com as videoaulas: